Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Publicado em 01/01/2025 14:42
A Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, estabeleceu normas gerais sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, disposto em meio físico ou digital, com tratamento realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Dado pessoal sensível, a sua vez, é toda informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não. Exemplos: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
De acordo com a referida Lei, todo tratamento deve obedecer aos princípios insculpidos no art. 6° da Lei, quais sejam, boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Além disso, deve ser mantido o registro de todas as operações realizadas, facilitando-se o acesso pelos titulares dos dados.
O tratamento de dados pessoais, no âmbito do Município de Ubá, obedece, simultaneamente, ao interesse público e à finalidade pública específica, observando-se o formato interoperável e estruturado, e o livre consentimento informado do titular.
por Assessora de Comunicação da PMU