Informações gerais:
O Município de Ubá, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.207/0001-01, com sede administrativa na Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250 - 2º Andar, Centro - Ubá/MG, CEP 36500-091, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Monica Vallone Espósito Marchi e pela Secretária Municipal de Educação, Maria da Glória Ferreira Soares, no uso das competências delegadas pelo Decreto no. 5.924 de 02/01/2017, torna pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado de Estagiários, regido pelo presente Edital, com vistas à formação de cadastro de reserva e oferta de 04 (quatro) vagas para contratações de estagiários, estudantes de Pós-Graduação em Direito, obedecendo às disponibilidades financeiras e de vagas que vierem a surgir, conforme convocação do Ente Público, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e da Lei Municipal nº 3.755 de 27 de maio de 2009, para atuar na Procuradoria-Geral do Município.
1.1 Os candidatos aprovados convocados para o estágio de Pós-Graduação em Direito desempenharão suas atividades exclusivamente na Procuradoria-Geral do Município;
1.2 Aplicam-se aos candidatos aprovados convocados para o estágio de pós-graduação em direito as disposições previstas no Decreto nº 7.191, de 01 de fevereiro de 2024, que regulamenta o Programa de Estágio de Pós-Graduação em Direito no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Ubá;
1.3 É assegurado ao candidato que foi classificado no Edital 01/2024- Processo Seletivo Simplificado para Concessão de Estágio a estudantes, preferência na ordem de contratação, nas convocações destinadas a Procuradoria-Geral do Município, enquanto durar a vigência do referido Edital (vigente até 25/03/2025)