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Ubá, 27 de maio de 2025

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Secretaria de Planejamento estabelece normas para requerimentos online

Secretaria de Planejamento estabelece normas para requerimentos online

Publicado em 24/04/2020 18:04 - Atualizado em 24/04/2020 18:19

A Prefeitura de Ubá, através do Decreto Municipal nº 6.378, estabelece normas, procedimentos e prazos para tramitação de requerimentos junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

As solicitações devem ser encaminhadas para o email atendimentoespecial.cadastro@uba.mg.gov.br (relacionados a Cadastro Multifinalitário) , ou para atendimentoespecial.urbanismo@uba.mg.gov.br (relacionados a Urbanismo). Os agendamentos para atendimento presencial também deverão ocorrer através destes emails.

Confira o Decreto 6.378 na íntegra:

 

DECRETO Nº 6.378, DE 22 DE ABRIL DE 2020

 

Estabelece normas e procedimentos para tramitação de requerimentos junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 95, incisos II e VII, c/c o art. 128, inciso I, alíneas “f” e “o”, da Lei Orgânica Ubaense,

Considerando a necessidade de reavaliar as ações para conter a propagação da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Ubá;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), os atendimentos de requerimentos, na Divisão de Cadastro Multifinalitário e Urbanismo da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, passarão a ser on line, podendo haver atendimento presencial agendado, quando necessário, limitado a 05 (cinco) atendimentos diários, seguindo as recomendações de higienização e desinfecção preconizadas pelos órgãos de Vigilância Sanitária e de Saúde.

Art. 2º Ficam estabelecidos, no presente Decreto, os procedimentos e prazos máximos para tramitação de requerimentos junto aos órgãos da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que poderão, a qualquer tempo, sofrer alterações.

Art. 3º Os requerimentos encaminhados relacionados a Cadastro Multifinalitário, assim como a documentação obrigatória que os acompanha, deverão ser enviados por meio digital, pelo e-mail atendimentoespecial.cadastro@uba.mg.gov.br, em formato PDF ou JPEG.

Parágrafo Único. Os agendamentos para atendimento presencial também deverão ocorrer pelo email atendimentoespecial.cadastro@uba.mg.gov.br 

Art. 4º Os requerimentos encaminhados relacionados a Urbanismo, assim como a documentação obrigatória que os acompanha, deverão ser enviados por meio digital, pelo e-mail atendimentoespecial.urbanismo@uba.mg.gov.br, em formato PDF ou JPEG, podendo os projetos ser enviados em formato DWG.

Parágrafo Único: Os agendamentos para atendimento presencial também deverão ocorrer pelo email atendimentoespecial.urbanismo@uba.mg.gov.br 

Art. 5º Recebida a solicitação, será aberto protocolo no sistema, que será informado, via email, ao interessado.

Art. 6º A análise das solicitações respeitará os prazos determinados neste Decreto e o interessado receberá resposta através do mesmo endereço eletrônico informado, tanto para deferimento ou indeferimento.

§ 1º  No caso de deferimento, será enviado anexo contendo o documento correspondente que deverá ser impresso pelo interessado. Ocorrendo o indeferimento, o interessado receberá orientação sobre as providências que deverão ser tomadas para saneamento das pendências, sendo o prazo de atendimento suspenso até o atendimento pelo interessado.

§ 2º Havendo necessidade de expedição do documento original para apresentação em outros órgãos que assim o exigirem, o interessado deverá recorrer ao atendimento presencial agendado, para entrega e/ou retirada do documento original.

§ 3º São estabelecidos os seguintes prazos máximos para os atos e procedimentos afetos à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:

 

I - Divisão de Cadastro Multifinalitário e Urbanismo:

 

Ato/procedimento

Prazo

Emissão de certidão de valor venal de imóvel  

07 dias úteis

Emissão de certidão de lançamento da unidade cadastral de imóvel  

07 dias úteis

Emissão de certidão de medidas de terreno e construção  

07 dias úteis

Emissão de certidão de numeração predial  

07 dias úteis

Emissão de certidão decenária e anos anteriores  

07 dias úteis

Expedição do valor a tributar com base no valor venal do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte para fins de ITBI (modelo de guia anexo XIII)

15 dias úteis

Cadastramento de imóveis

30 dias úteis

Revisão de titularidade

30 dias úteis

Revisão de titularidade por homonímia

30 dias úteis

Emissão de certidão negativa de lançamento de imóvel em nome de contribuinte específico

07 dias úteis

Emissão de certidão de localização de imóvel em zona urbana ou rural

07 dias úteis

Emissão de certidão de averbação

07 dias úteis

Outras declarações/certidões

15 dias úteis

Aprovação de projeto residencial /não residencial

30 dias úteis

Aprovação de projeto pelo Programa Ubá Legal

30 dias úteis

Alvará de demolição de imóvel não inventariado

15 dias úteis

Alvará de demolição de imóvel inventariado

60 dias úteis

Alvará de habite-se  

30 dias úteis

Autorização para atividades sem aprovação de projeto

20 dias úteis

Alvará para aterro/desaterro  

30 dias úteis

Aprovação de desmembramento  

30 dias úteis

Aprovação de remembramento  

30 dias úteis

Aprovação de levantamento planimétrico para cadastro/retificação/usucapião

30 dias úteis

Diretrizes para loteamento  

30 dias úteis

Alvará para infraestrutura de loteamento/caucionamento  

30 dias úteis

Vistoria para aprovação das obras executadas em loteamento

30 dias úteis

Certidão de Demolição

10 dias úteis

Prorrogação de alvará de obras de infraestrutura de loteamento                         

10 dias úteis

Prorrogação de alvará de construção/demolição/aterro/desaterro

05 dias úteis

Cancelamento de alvará de construção/demolição/aterro/desaterro                                                            

05 dias úteis

Transferência de Alvarás/Habite-se                                              

05 dias úteis

Outras declarações/certidões

15 dias úteis

Consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES

60 dias úteis

Consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico

60 dias úteis

 

Art. 7º  Todo requerimento enviado pelo solicitante deverá, obrigatoriamente, ser instruído e acompanhado pela seguinte documentação:

I – Ato/procedimento: Emissão de certidão de valor venal de imóvel:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;

b) CPF/CNPJ do proprietário/requerente;

c) Identidade do proprietário/requerente;

d) Comprovante de residência do proprietário/requerente;

e) Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);

f) Croqui de situação do imóvel, com coordenadas geográficas, quando se tratar de imóvel rural ou não cadastrado; e

g) Cópia da guia de IPTU/TSU.

 

II - Ato/procedimento: Emissão de certidão de lançamento da unidade cadastral de imóvel:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU.

 

III - Ato/procedimento: Emissão de certidão de medidas de terreno e construção:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU.

 

IV - Ato/procedimento: Certidão de Numeração Predial:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU.

 

V - Ato/procedimento: Certidão Decenária e anos anteriores:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU.

 

VI - Ato/procedimento: Expedição do valor a tributar com base no valor venal do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte para fins de ITBI:

  1. Requerimento padrão (modelo de guia anexo XIII);
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Documentação e procedimento conforme Decreto nº 6.366, de 31 de Março de 2020

 

VII - Ato/procedimento: Cadastramento de Imóveis:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU, quando se tratar de lançamento de edificações em lote já cadastrado.
  7. Autorização do proprietário do terreno, quando for o caso, com reconhecimento de firma (modelo anexo III);

 

VIII - Ato/procedimento: Revisão de Titularidade:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou formal de partilha ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU;
  7. Autorização do proprietário, quando for o caso, com reconhecimento de firma (modelo anexo III).

 

IX - Ato/procedimento: Revisão de Titularidade por Homonímia:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF do requerente;
  3. Identidade do requerente;
  4. Comprovante de residência do requerente;
  5. Cópia da guia de IPTU/TSU;
  6. Declaração Homonímia (modelo anexo IX).

 

X- Ato/procedimento: Emissão de certidão negativa de lançamento de imóvel em nome de contribuinte específico:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;

 

XI - Ato/procedimento: Emissão de certidão de localização de imóvel zona urbana ou rural:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de ocupação e posse do imóvel (modelo anexo XII);
  6. Croqui de situação do imóvel ou indicar as coordenadas geográficas no requerimento, quando se tratar de imóvel rural ou não cadastrado.

 

XII - Ato/procedimento: Emissão de certidão de Averbação:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Cópia do Alvará de habite-se;
  6. Memorial descritivo da edificação.

 

XIII - Ato/procedimento: Outras Declarações/certidões:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. CPF/CNPJ do proprietário/requerente;
  3. Identidade do proprietário/requerente;
  4. Comprovante de residência do proprietário/requerente;
  5. Outros documentos a critério da Divisão de Cadastro Multifinalitário e Urbanismo.

 

XIV - Ato/procedimento: Aprovação de projeto residencial/não residencial:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de posse do imóvel (modelo anexo II);
  3. Autorização do proprietário do terreno, quando for o caso, (modelo anexo III);
  4. Cópia da carteira de identidade;
  5. Cópia do CPF ou CNPJ;
  6. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  7. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  8. Projeto arquitetônico em arquivo DWG;
  9. ART/RRT do profissional responsável pelo projeto arquitetônico;
  10. Fração ideal para obras com mais de uma unidade;
  11. Cálculo estrutural para obras com dois ou mais pavimentos ou acima de 200,00 m² com a respectiva ART/RRT;
  12. Certificado do Corpo de Bombeiros ou protocolo de aprovação do projeto de combate a incêndio para obras acima de 750,00m²;
  13. Declaração de Responsabilidade de Movimentação de Terra/Entulho assinada pelo profissional e pelo requerente (modelo anexo);
  14. Memorial Descritivo da edificação;
  15. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas;
  16. Após a aprovação e emissão do Alvará de Construção, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo 02 cópias assinadas do projeto arquitetônico, sendo 01 para arquivo e 01 para ser entregue carimbada ao requerente e 01 cópia do projeto estrutural, quando for necessário.  

                

XV - Ato/procedimento: Aprovação de projeto Ubá Legal:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de posse do imóvel (modelo anexo II);
  3. Autorização do proprietário do terreno, quando for o caso, com reconhecimento de firma (modelo anexo III);
  4. Cópia da carteira de identidade;
  5. Cópia do CPF ou CNPJ;
  6. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  7. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior;
  8. Certidão negativa referente ao imóvel;
  9. Projeto arquitetônico em arquivo DWG;
  10. ART/RRT do profissional responsável pelos projetos, laudos e declarações;
  11. DAC – Declaração de Atualização Cadastral (modelo anexo V)  com todos os campos preenchidos e assinada pelo requerente;
  12. Documentos comprovando anterioridade a 17 de janeiro de 2008;
  13. 04 fotos em arquivo JPEG: lateral direta, esquerda, frente e fundos;
  14. Laudo do RT indicando detalhadamente o estágio da construção/obra e atestando anterioridade a 17 de janeiro de 2008 (modelo anexo VIII);
  15. Declaração de Habitabilidade (modelo anexo VII) emitido pelo RT;
  16. Termo de Anuência do vizinho (caso haja aberturas de vão a menos de 1,50 da divisa);  
  17. Fração Ideal se for o caso de mais de uma unidade;
  18. Declaração de Ausência de Risco para edificações comerciais e industriais e residenciais acima de 750 m²;
  19. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas;
  20.  Após a aprovação e emissão do Alvará de Conclusão e Habite-se, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo 02 cópias assinadas do projeto arquitetônico, sendo 01 para arquivo e 01 para ser entregue carimbada ao requerente.

                                                                                        

XVI - Ato/procedimento: Alvará de demolição de imóvel não inventariado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de posse do imóvel (modelo anexo II);
  3.  Autorização do proprietário do terreno, quando for o caso, com reconhecimento de firma (modelo anexo III);
  4. Cópia da carteira de identidade;
  5. Cópia do CPF ou CNPJ;
  6. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  7. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel ;
  8. Declaração de responsabilidade da movimentação de terra/entulho assinada pelo profissional e pelo requerente (modelo anexo);                 
  9. ART/RRT do profissional responsável pela demolição;
  10. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas.

 

XVII - Ato/procedimento: Alvará de demolição de imóvel inventariado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de posse do imóvel (modelo anexo II);
  3. Autorização do proprietário do terreno, quando for o caso, com reconhecimento de firma (modelo anexo III);
  4. Cópia da carteira de identidade;
  5. Cópia do CPF ou CNPJ;
  6. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  7. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  8. Inventário do imóvel emitido por profissional responsável;
  9. Autorização para demolição pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
  10. Declaração de responsabilidade da movimentação de terra/entulho assinada pelo profissional e pelo requerente(modelo anexo);                 
  11. ART/RRT do responsável técnico pela demolição;
  12. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas.

 

XVIII - Ato/procedimento: Alvará de Habite-se;

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia do Alvará de construção emitido;
  6. Memorial descritivo da construção;
  7. Fração Ideal (para mais de 01 unidade autônoma);
  8. AVCB- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para edificações com área superior a 750 m²);
  9. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas.  

                                                                         

XIX - Ato/procedimento: Licença para terraplenagem (aterro/desaterro):

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de posse do imóvel (modelo anexo II);
  3. Autorização do proprietário do terreno, quando for o caso, com reconhecimento de firma (modelo anexo III);
  4. Cópia da carteira de identidade;
  5. Cópia do CPF ou CNPJ;
  6. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  7. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  8. Levantamento Planialtimétrico com apresentação do perfil de corte/aterro, situação e cálculo de volume de movimentação de terra em arquivo DWG;
  9. ART/RRT do profissional responsável pelos projetos;
  10. Declaração de responsabilidade da movimentação de terra/entulho assinada pelo profissional e pelo requerente (modelo anexo);      
  11. Relatório com medidas mitigadoras que serão adotadas para contenção da terra solta oriunda do desaterro bem como do tratamento adequado dos taludes;     
  12. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas;
  13. Após a aprovação e emissão do Alvará de Aterro/Desaterro, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo 02 cópias assinadas do projeto de levantamento planialtimétrico, sendo 01 para arquivo e 01 para ser entregue carimbada ao requerente.

     

XX - Ato/procedimento: Aprovação de Levantamento Planimétrico para fins cadastrais, retificação de área e Usucapião:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Certidão atualizada do imóvel ou Declaração de Posse para usucapião;
  3. Cópia da carteira de identidade;
  4. Cópia do CPF ou CNPJ;
  5. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  7. Projeto de levantamento planimétrico em arquivo DWG;
  8. ART/RRT do profissional responsável pelo projeto;
  9. Memorial Descritivo em PDF;     
  10. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas;
  11. Após a aprovação, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo 03 cópias assinadas do projeto de levantamento planimétrico e do memorial descritivo, sendo 01 para arquivo, 01 para o Setor de Cadastro e 01 para ser entregue carimbada ao requerente, contendo assinaturas dos confrontantes e com firma reconhecida.

 

   XXI - Ato/procedimento: Aprovação de desmembramento:   

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Certidão atualizada do imóvel;
  3. Cópia da carteira de identidade;
  4. Cópia do CPF ou CNPJ;
  5. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  7. Projeto de desmembramento em arquivo DWG;
  8. ART/RRT do profissional responsável pelo projeto;
  9. Memorial Descritivo em PDF;     
  10. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas;
  11. Após a aprovação, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo 03 cópias assinadas do projeto de desmembramento e do memorial descritivo, sendo 01 para arquivo, 01 para o Setor de Cadastro e 01 para ser entregue carimbada ao requerente, contendo assinaturas do profissional e proprietário(s).

 

XXII - Ato/procedimento: Aprovação de remembramento:  

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Certidão atualizada do imóvel;
  3. Cópia da carteira de identidade;
  4. Cópia do CPF ou CNPJ;
  5. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  7. Projeto de remembramento em arquivo DWG;
  8. ART/RRT do profissional responsável pelo projeto;
  9. Memorial Descritivo em PDF;     
  10. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas;
  11. Após a aprovação, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo 03 cópias assinadas do projeto de remembramento e do memorial descritivo, sendo 01 para arquivo, 01 para o Setor de Cadastro e 01 para ser entregue carimbada ao requerente, contendo assinaturas do profissional e proprietário(s).

 

XXIII - Ato/procedimento: Diretrizes para loteamento:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Certidão atualizada do imóvel;
  6. Certidões negativas Estadual e Federal de antecedentes criminais (crime ambiental);
  7. Contrato social e alterações quando se tratar de pessoa jurídica;
  8. Certidão de Perímetro Urbano ou documento/averbação de baixa do INCRA;
  9.  Projeto de levantamento planialtimétrico em escala 1/1000 e com curvas de nível;
  10. ART/RRT dos profissionais responsáveis;
  11. Viabilidade expedida pelo órgão responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade sobre a possibilidade de servir o futuro loteamento;
  12. Viabilidade expedida pelo órgão responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade sobre a possibilidade de servir o futuro loteamento;
  13. Declaração do Órgão Ambiental Estadual sobre o licenciamento do futuro loteamento;
  14. Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV elaborado por profissional habilitado, com ART, em atendimento ao Plano Diretor – Lei Complementar 204 de 20 de dezembro de 2019;
  15. Estudo elaborado por profissional habilitado, acompanhada da respectiva ART, atestando o atendimento ao artigo 6º da Lei Complementar123 de 13 de julho de 2010 (laudo geológico);
  16. Estudos Ambientais sobre existência de indivíduos do Bioma Mata Atlântica, que mereçam proteção pela Lei da Mata Atlântica, estudo de APP de topo de morro, PTRF da Área Verde, se necessário, acompanhado da respectiva ART;
  17. Projeto de Isodeclividade em arquivo PDF;    
  18. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas. 
  19. Após a aprovação, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo uma cópia impressa e assinada do projeto do loteamento, do projeto de isodeclividades e dos estudos técnicos para arquivo.                                  

 

XXIV- Ato/procedimento: Aprovação de Loteamento para obras de infraestrutura/caucionamento:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Certidão atualizada do imóvel;
  6. Certidão de Ônus Reais;
  7. Certidões negativas Estadual e Federal de antecedentes criminais (crime ambiental);
  8. Contrato social e alterações quando se tratar de pessoa jurídica;
  9. Projeto do loteamento em escala 1/1000 em arquivo DWG;
  10. Memorial descritivo em arquivo PDF;
  11. Projetos de captação pluvial e esgotamento sanitário em arquivo DWG;
  12. Projetos de abastecimento de água e de energia elétrica em arquivo DWG;
  13. Projeto de ETE em arquivo DWG;
  14. Memorial descritivo da ETE em arquivo PDF;
  15. Cronograma de Obras;
  16. Requerimento com proposta de lotes para caucionamento;
  17. Autorizações ambientais estaduais e municipais para supressão, intervenção ou corte de árvores;
  18. Declaração de Responsabilidade Técnica de Movimentação de Terra/Entulho
  19. ART/RRT dos responsáveis técnicos pelos projetos;
  20. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas;
  21. Após a aprovação, deverão ser enviadas à Divisão de Urbanismo 03 cópias assinadas do projeto de loteamento e do memorial descritivo, sendo 01 para arquivo, 01 para o Setor de Cadastro e 01 para ser entregue carimbada ao requerente, contendo assinaturas do profissional e proprietário(s).
  22. Deverão ser entregues também, para arquivo, 01 via impressa dos projetos de distribuição de água, esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e ETE, assinados e aprovados pelas concessionárias locais.

 

XXV- Ato/procedimento: Certidão de demolição:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda ou declaração de posse do imóvel (modelo anexo II);
  3. Cópia da carteira de identidade;
  4. Cópia do CPF ou CNPJ;
  5. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  6. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel
  7. Cópia do alvará de demolição emitido.                     

 

XXVI - Ato/procedimento: 2ª via de Habite-se:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  6. Cópia do Habite-se expedido (se possível). 

 

XXVII - Ato/procedimento: 2ª via de Alvará:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  6. Cópia do Habite-se expedido (se possível).

                    

XXVIII - Ato/procedimento: Prorrogação de alvará para obras de infraestrutura  de loteamento:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia do Alvará de Infraestrutura expedido;
  6. Declaração de conclusão de mais de 50% das obras de infraestrutura;
  7. Cronograma de Obras com atualização das etapas de execução.

                      

XXIX - Ato/procedimento: Prorrogação de Alvará:    

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  6. Cópia do alvará expedido.

                                                         

XXX - Ato/procedimento: Cancelamento de alvará:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) com a justificativa para o cancelamento assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel;
  6. Cópia do alvará expedido. 

                                                       

XXXI - Ato/procedimento: Transferência de Alvará/Habite-se :                                          

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia do alvará/habite-se expedido;
  6. Documento de propriedade do imóvel ou autorização de transferência pelo proprietário.

 

XXXII - Ato/procedimento: Certidão de Conformidade com finalidade Ambiental:                              

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Modelo da certidão;
  6. Cópia do Alvará de Funcionamento;
  7. Cópia do contrato social ou da última alteração contratual;
  8. Certidão do cartório de imóveis com averbação da edificação ou cópia do Alvará de Habite-se.
  9. Cópia da guia de IPTU/TSU quitado do ano anterior ou certidão negativa referente ao imóvel.

 

XXXIII - Ato/procedimento: Vistoria para aprovação das obras executadas em loteamento (Habite-se):                              

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Declaração de residência (modelo anexo IV) assinada pelo requerente;
  5. Cópia do Alvará de Infraestrutura;
  6. Declaração das concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica de que os sistemas foram executados conforme projeto aprovado;
  7. As taxas a serem recolhidas serão encaminhadas via email ao interessado e o deferimento  ocorrerá após a verificação do pagamento das mesmas.

XXXIV - Ato/procedimento: Aprovação de autorizações sem aprovação de projeto:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Documentação conforme Decreto nº 5.819 de 10 de maio de 2016.

XXXV - Outros documentos junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, não listados acima:

  1. Requerimento padrão (modelo anexo I) assinado pelo requerente;
  2. Cópia da carteira de identidade;
  3. Cópia do CPF ou CNPJ;
  4. Documento assinado descrevendo o que se pretende.

                

Art. 8º  Havendo necessidade de complementar a instrução do processo em tramitação, o órgão responsável pela análise deverá expedir notificação para o interessado, após apurado o motivo da diligência, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido neste decreto no máximo 60 dia e caso não solucione as pendências neste prazo, o processo será arquivado.

Art. 9º Na contagem dos prazos estabelecidos neste decreto exclui-se o dia de início e inclui-se o dia final.

Parágrafo Único. Nenhum prazo iniciará ou terminará em dia que não houver expediente nas repartições públicas municipais.

Art. 10. Revoga-se o decreto nº 5.867 de 23 de dezembro de 2016.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Ubá, 22 de abril de 2020.

 

EDSON TEIXEIRA FILHO

Prefeito de Ubá

 

ELIANA C. MENEZES CORBELLI VAZ

Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

EDUARDO RINCO

Procurador-Geral

 

DO-e: 23/04/2020

 



por Assessora de Comunicação da PMU

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